Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que especifica para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 37, I, II e IX da C.F./88, estabelece condições pertinentes e contém outras providências - (Educação)
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